93-0279

Sumário

I - Tratando-se no caso, como se trata, de um recurso interposto ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, norma cuja génese se encontra na alínea b) do nº 1 do artigo 280º da Constituição - mister é, para que se faculte o recurso aí previsto, que anteriormente à decisão pretendida censurar, a "parte" tenha, "durante o processo", suscitado a inconstitucionalidade da norma que tal decisão aplicou. II - A expressão "durante o processo" tem sido interpretada num sentido funcional, entendido este de jeito a que se permita que o tribunal a quo ainda esteja em tempo e condições para se pronunciar sobre a questão, salvo quando ocorram hipóteses excepcionais em que, mercê de determinados circunstancialismos, à parte interessada não foi possível a suscitação da questão de inconstitucionalidade antes de ocorrer a prolação da decisão do tribunal de cuja decisão se pretenda recorrer. III - Ora o Supremo Tribunal de Justiça, no acórdão "sub specie", veio a aplicar as normas que o recorrente opina padecerem de inconstitucionalidade de forma em tudo idêntica àquela que foi perfilhada pelo Tribunal da Relação de Lisboa, desta arte não lhes conferindo um sentido distinto. IV - Sendo assim, e sabendo o recorrente qual foi esta última interpretação, obviamente que, se entendesse que ela era desconforme aos preceitos ou princípios constantes da Lei Básica, na impugnação para o Supremo Tribunal de Justiça que levou a cabo do acórdão da Relação, impunha-se que expusesse um tal ponto de vista, de molde a poder provocar, sobre tal questão, um juízo por parte daquele Supremo Tribunal. V - Perante o exposto, falta um dos requisitos condicionadores do recurso, ou seja, o de o recorrente não ter, antes de tirado o acórdão que pretendeu impugnar, suscitada a inconstitucionalidade das normas (ou de uma sua interpretação) que no mesmo foram aplicadas (ou foram aplicadas com aquela interpretação) com suporte do respectivo juízo decisório, sendo certo que teve oportunidade processual bastante para tanto.