Tribunal Constitucional (até 1998)

93-0257

Fonte oficial ↗
Data
1994-03-03
Relator
VITOR NUNES DE ALMEIDA
Secção
ACTC00004764
Decisão
Julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 2 e 5, do Decreto-Lei n. 20-A/90, de 15 de Janeiro, referentes a aplicação, no tempo, do novo regime de infracções fiscais não aduaneiras.
Votação
UNANIMIDADE
Descritores

Sumário

Remete para a fundamentação constante do Acordão n. 227/92.

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