Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 16, n. 3 do Codigo de Processo Penal, que permite ao Ministerio Publico deferir ao Tribunal singular o julgamento de uma infracção que, em principio, seria da competencia do tribunal colectivo.
Pelos fundamentos do acordão n. 393/89 e toda a jurisprudencia deste Tribunal que seguiu na sua esteira, decide este acordão não julgar inconstitucional a norma do artigo 16, n. 3, do
Codigo de Processo Penal.
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