93-0219

Sumário

I - O recurso da alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional cabe das decisões dos outros tribunais, que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo pelo recorrente, desde que, dessas decisões, ja não possa interpor-se recurso ordinario. II - Por isso, não pode conhecer-se de recurso de acordão que, efectivamente, não aplicou o artigo 684, n. 2, do Codigo de Processo Civil, na interpretação que o recorrente tem por inconstitucional.