Tribunal Constitucional (até 1998)

93-0174

Fonte oficial ↗
Data
1995-06-27
Relator
ASSUNÇÃO ESTEVES
Secção
ACTC00005591
Decisão
Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 11, 20 e 21, ns. 1 e 3, do Decreto-Lei n. 30689, de 27 de Agosto de 1940, sobre liquidação de estabelecimentos bancarios.
Votação
UNANIMIDADE
Descritores

Sumário

Remete para a fundamentação dos Acordãos ns. 449/93, 450/93, 453/93, 208/94, 404/94 e 195/95.

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