Julga inconstitucional a norma constante do artigo
4, n. 1, alinea c), do Decreto-Lei n. 137/85, de de 3 de Maio, enquanto determina que a extinção da CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Maritimos,
E.P., implica a extinção por caducidade dos contratos de trabalho em que a empresa seja parte.