Tribunal Constitucional (até 1998)
A interpretação seguida, constitui uma posição assente na jurisprudencia do Supremo Tribunal Administrativo pelo que não foi uma questão totalmente imprevisivel para o recorrente antes de proferida a decisão e o recorrente não suscitou relevantemente durante o processo a questão de inconstitucionalidade.
Esta fonte não publica texto integral para este documento.