Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 11, n. 1, alinea a) do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, que dispõe sobre o crime de emissão de cheque sem provisão.
Pelos fundamentos e conteudo decisorio do acordão n. 349/93, publicado no Diario da Republica, II
Serie, de 3 de Agosto de 1993, julga não inconstitucional a norma constante do artigo 11, n. 1, alinea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro.
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