Tribunal Constitucional (até 1998)

93-0068

Fonte oficial ↗
Data
1994-03-23
Relator
SOUSA BRITO
Secção
ACTC00004835
Decisão
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 11, n. 1 alinea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, relativo ao crime de emissão de cheque sem provisão.
Votação
UNANIMIDADE
Descritores

Sumário

Remete para a fundamentação constante do Acordão n. 349/93.

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