Tribunal Constitucional (até 1998)

92-0807

Data: 1993-11-22
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Secção: ACTC00004410
Decisão: Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 11, n. 1, alinea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, relativa ao crime de emissão de cheque sem provisão.
Votação: UNANIMIDADE
Descritores: CHEQUE
RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
DEFINIÇÃO DE CRIME

Sumário

Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 349/93.

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