92-0790

Sumário

I - O Tribunal Constitucional tem a propria competencia confinada ao controlo de normas, que não de decisões. II - No caso em apreço, o recorrente nunca referiu a questão de constitucionalidade a qualquer norma: afirmou sempre a contrariedade a Constituição das decisões de que recorreu. III - Não se encontra, por isso, preenchido o pressuposto do recurso de constitucionalidade a que se refere o artigo 70, n. 1, alinea b), da Lei do Tribunal Constitucional.