Tribunal Constitucional (até 1998)

92-0723

Fonte oficial ↗
Data
1993-07-14
Relator
ALVES CORREIA
Secção
ACTC00004113
Decisão
Não julga inconstitucional as normas dos artigos 410, ns. 1, 2 e 3, e 433 do Codigo de Processo Penal de 1987 relativos ao recurso para o Supremo Tribunal de Justiça das decisões dos tribunais colectivos.
Votação
UNANIMIDADE
Descritores

Sumário

Remete para a fundamentação constante do Acordão n. 322/93.

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