92-0685

Sumário

I - O recurso de constitucionalidade a que se refere o artigo 70, n. 1, alinea i), da Lei do Tribunal Constitucional enuncia um pressuposto que apenas tem que ver com a competencia deste Tribunal para apreciar a questão da contrariedade da acto legislativo com convenção internacional, nas dimensões juridico-constitucional e juridico-internacional. II - No caso dos autos não esta em causa qualquer confronto entre norma de direito interno e de direito internacional convencional, pelo que não deve conhecer-se do recurso interposto ao abrigo do artigo 70, n. 1, alinea i), da Lei do Tribunal Constitucional.