Tribunal Constitucional (até 1998)

92-0662

Fonte oficial ↗

Data: 1993-05-11
Relator: MONTEIRO DINIS
Secção: ACTC00004009
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Descritores: INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
COMPETENCIA LEGISLATIVA
GOVERNO
RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
TRIBUNAL DO TRABALHO
DEPRECADA
INTERPRETAÇÃO AUTENTICA

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