Julga inconstitucional, por violação do artigo 115, n. 7, da Constituição, a norma constante do paragrafo unico do artigo 11 da Portaria Municipal de Bragança sobre Apascentação e Divagação de Animais (aprovada pela Respectiva Assembleia Municipal, em 2 de Novembro de 1989, e publicada em edital de 17 de Janeiro de 1990), na parte em que proibe a pernoita de gado lanigero dentro das povoações.