- Data
- 1994-04-13
- Relator
- ALVES CORREIA
- Secção
- ACTC00004860
- Decisão
- Rectifica erro material constante do Acordão n. 277/94, em cuja parte decisoria, onde se alude a portaria, deveria constar postura.
- Votação
- UNANIMIDADE
Sumário
Verificada a ocorrencia de erro material em anterior acordão, deve o mesmo ser rectificado em posterior acordão.
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