Aplica a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, da norma do artigo
4, n. 1, alinea c), do Decreto-Lei n. 137/85, de
3 de Maio, relativo a extinção, por caducidade, dos contratos de trabalho da CTM-Companhia Portuguesa de Transportes Maritimos, E.P., que se contem no Acordão do Tribunal Constitucional n. 162/85.
Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, de uma determinada norma, o Tribunal Constitucional deve limitar-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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