92-0528

Sumário

Jurisprudencia pacifica e uniforme do Tribunal Constitucional tem entendido, em recurso de decisão que aplique norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo exige, alem de outros requisitos indispensaveis a sua admissibilidade, que a questão de constitucionalidade da norma ou normas controversas haja sido suscitada de um modo directo e perceptivel, antes de esgotado o poder jurisdicional do juiz sobre a materia a que a questão de inconstitucionalidade respeita, exigindo ainda que a decisão recorrida venha depois a fazer aplicação dessa norma ou normas como sua "ratio decidendi", como fundamento normativo do seu proprio conteudo.