92-0514

Sumário

I - O presente recurso foi interposto com fundamento no disposto no artigo 70, n. 1, alinea b), da Lei n. 28/82, todavia, a recorrente não identificou convenientemente a norma ou normas aplicadas na decisão recorrida e cuja inconstitucionalidade teria suscitado durante o processo. II - Com efeito, nunca foi, no presente processo suscitada a inconstitucionalidade de qualquer norma, não se encontrando qualquer menção a inconstitucionalidade.