92-0511

Sumário

I - E requisito do recurso interposto ao abrigo do artigo 70, n. 1, alinea b), da Lei n. 28/82, entre outros, que a norma cuja inconstitucionalidade se pretende ver apreciada tenha sido aplicada na decisão recorrida. II - Não se tendo feito, no caso, a aplicação da norma questionada, ha que não conhecer do recurso.