92-0357

Sumário

I - O Tribunal Constitucional tem repetidamente julgado que são inconstitucionais, por violação do artigo 168, n. 1, alinea d), da Constituição, as normas que fixam para as coimas devidas por contra-ordenações maximos superiores aos limites estabelecidos no regime geral de punição do ilicito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de outubro. II - E, assim, inconstitucional, por violação do referido preceito, a norma do artigo 14, n. 1, alinea a), do Decreto-Lei n. 357/87, de 17 de Novembro, na parte em que fixa para a coima aplicavel a pratica dos actos e actividades descritos na alinea b) do n. 1 do seu artigo 13, um limite maximo superior ao limite maximo estabelecido no artigo 17, n. 1, do dito Decreto-Lei n. 433/82. III - A objecção levantada pelo Ministerio Publico de que não faz sentido falar-se em negar provimento ao recurso em situações, como a presente, em que o recorrente - o proprio Ministerio Publico - defende a confirmação da decisão de que interpos recurso obrigatorio, ja o tribunal respondeu no acordão n. 126/92.