92-0308

Sumário

A omissão de pronuncia causadora de nulidade de sentença ou acordão consiste apenas no facto de o tribunal ter deixado de proferir decisão sobre questão de que devia conhecer, não havendo relação directa entre os fundamentos ou razões de que as partes se socorrem e a omissão de pronuncia, não se verificando esta se o tribunal deixar de apreciar qualquer consideração ou argumento produzido pela parte.