92-0193

Sumário

I - O Tribunal da Relação de Lisboa não aplicou, nem explicita nem implicitamente, a norma cuja inconstitucionalidade o reclamante afirma ter arguido. E nem sequer o poderia ter feito, uma vez que tal norma tem por destinatario o Ministerio Publico. II - Pelo que não cabe, neste caso, recurso para o Tribunal Constitucional, visto que não existe nenhuma decisão que haja aplicado norma cuja inconstitucionalidade tenho sido suscitada no decurso do processo.