Tribunal Constitucional (até 1998)

92-0190

Fonte oficial ↗
Data
1993-03-16
Relator
NUNES DE ALMEIDA
Secção
ACTC00003887
Decisão
Não julga inconstitucional a norma constante da alinea ii), artigo 1, da Lei n. 23/91, de 4 de Julho, que amnistia, no sector publico, todos os casos de despedimento ainda não firmes.
Votação
UNANIMIDADE
Descritores

Sumário

Remete para a fundamentação do Acordão n. 153/93.

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