Tribunal Constitucional (até 1998)

92-0167

Data: 1994-05-18
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Secção: ACTC00004950
Decisão: Julga inconstitucional, por violação do artigo 115, n. 5, da Constituição, a norma do artigo 2 do Codigo Civil, na parte em que atribui aos tribunais competencia para fixar doutrina com força obrigatoria geral.
Votação: UNANIMIDADE
Descritores: PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
APLICAÇÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA
ASSENTO
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
FUNÇÃO JURISDICIONAL
FUNÇÃO LEGISLATIVA
ACTO NORMATIVO
LEI
RESERVA DE LEI

Sumário

Remete para os fundamentos do acordão n. 810/93.

Esta fonte não publica texto integral para este documento.