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Sumário

I - O artigo 70, n. 1, alinea c), do Decreto-Lei n. 100/84, de 29 de Março, na redacção dada pela Lei n. 25/85, de 12 de Agosto, ao estabelecer que perdem o mandato os membros eleitos dos orgãos autarquicos que incorram, por acção ou omissão, em ilegalidade grave ou numa pratica delituosa contnuada, verificadas em inspecção inquerito ou sindicancia, e expressamente reconhecidas como tais pela entidade tutelar, bem como as restantes normas daquele artigo, não violam o n. 1 do artigo 243 da CRP, uma vez que, sendo o proprio legislador constitucional a atribuir aos orgãos da administração de hierarquia superior poderes de tutela da legalidade sobre a actividade dos agentes do poder local e a remeter para o legislador ordinarioa definição dos casos e formas em que o poder tutelar pode ser exercido, limitando-se os referidos preceitos, de acordo com a habilitação constitucional, a regular, sem excesso, esse exercicio. II - O condicionamento a "verificação" e ao "reconhecimento" ali referidos não implica que a tutela seja uma tutela de merito, ja que o orgão autarquico competente para decretar essa perda não fica vinculado por aquele condicionamento, podendo decidir de forma contraria. III - A declaração de perda de mandato, com fundamento na alinea e) do n. 1 do artigo 70 do Decreto-Lei n. 100/84, não se basta com um mero juizo objectivo sobre a ocorrencia de uma "ilegalidade grave", ou uma "pratica delituosa continuada", antes pressupõe, necessariamente, um juizo autonomo tendente a avaliar, em cada situação concreta, se as ilegalidades investigadas em inspecção inquerito ou sindicancia são de natureza a justificarem uma tal decisão e, alem de mais, porque se trata de aplicação de uma sanção, se a actuação do membro eleito do orgão autarquico foi culposa. E o concurso deste juizo autonomo destinado a possibilitar a avaliação do grau de culpa do membro do orgão autarquico que legitima a afirmação de que a sanção da perda de mandato não e excessiva e desproporcionada.