Tribunal Constitucional (até 1998)

92-0150

Data: 1993-05-11
Relator: TAVARES DA COSTA
Secção: ACTC00004004
Decisão: Não julga inconstitucional a norma do artigo 1, alinea ii), da lei n. 23/91, de 4 de Julho, que determina a aministia de infracções disciplinares cometidas por trabalhadores de empresas publicas ou de capitais publicos.
Votação: UNANIMIDADE
Descritores: FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
AMNISTIA
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
DESPEDIMENTO

Sumário

Pelos fundamentos do acordão n. 153/93, julga não inconstitucional a norma do artigo 1, alinea ii) da Lei n. 23/91, de 4 de Julho.

Esta fonte não publica texto integral para este documento.