92-0148

Sumário

I - Cabe recurso para o Tribunal Constitucional das das decisões dos tribunais que recusem a aplicação de qualquer norma com fundamento em inconstitucionalidade (ou ilegalidade), ou que apliquem norma cuja inconstitucionalidade (ou ilegalidade) haja sido suscitada durante o processo. II - O Tribunal Constitucional não pode apreciar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de actos não normativos, sejam eles actos judiciais ou actos administrativos. III - A decisão impugnada não desaplicou norma existente no Ordenamento por ainda não ter sido declarada inconstitucional com força obrigatoria geral, antes se limitou a aplicar a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral constante do Acordão do Tribunal Constitucional n. 61/91, isto e, aplicou uma verdadeira fonte de direito.