Tribunal Constitucional (até 1998)

92-0135

Fonte oficial ↗
Data
1993-03-30
Relator
ALVES CORREIA
Secção
ACTC00003975
Decisão
Não julga inconstitucional a norma do artigo 1 alinea ii), da Lei n. 23/91, de 4 de Julho, que determina a amnistia de infracções disciplinares cometidas por trabalhadores de empresas publicas ou de capitais publicos.
Votação
UNANIMIDADE
Descritores

Sumário

Remete para a fundamentação constante do Acordão n. 153/93.

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