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Sumário

I - O recurso e interposto ao abrigo da alinea b) do n. 1 do artigo 70, da Lei do Tribunal Constitucional isto e, fundado em que houve, no acordão recorrido, aplicação da norma que o recorrente arguira de inconstitucional durante o processo. II - O recorrente suscitou a inconstitucionalidade dessa norma e o acordão recorrido não julgou essa norma inconstitucional. III - O acordão recorrido, todavia, não aplicou essa norma no julgamento do recurso. IV - Os recursos de constitucionalidade desempenham uma função instrumental. So se justifica que deles se conheça, quando a decisão a proferir sobre a questão de inconstitucionalidade, que constitui o seu objecto, possa projectar-se utilmente sobre a decisão da questão a proposito da qual se coloca esse problema de inconstitucionalidade.