92-0054

Sumário

I - Pressuposto do recurso previsto na alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional e, de entre outros, que a decisão recorrida tenha aplicado a norma cuja inconstitucionalidade foi suscitada pelo recorrente. II - Não se verifica a condição prevista naquele preceito se a decisão recorrida não apreciou expressa ou implicitamente a questão da inconstitucionalidade suscitada, nem aplicou a norma questionada.