92-0003

Sumário

I - So por si, a revogação da norma cuja constitucionalidade se pretende ver apreciada não implica a inutilidade superveniente do processo, por falta de interesse juridico no conhecimento do pedido, ja que a dimensão retroactiva da eficacia da declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade com força obrigatoria geral pode exceder o ambito dos efeitos da revogação da norma. II - E, porem, inutil conhecer do pedido quando a norma a que ele se reporta ja tiver sido revogado e o Tribunal, realizando um juizo antecipatorio acerca da conveniencia de usar os poderes que são conferidos pelo n. 4 do artigo 282 da Constituição da Republica Portuguesa, entender que a eventual declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade sempre teria os seus efeitos limitados, de modo a não excederem os emergentes da propria revogação. III - Em sede de fiscalização abstracta da constitucionalidade, o Tribunal Constitucional limita- -se a ficionar o sentido da decisão de merito e a avaliar o seu alcance para verificar um pressuposto do Processo: o interesse juridico no conhecimento do pedido. E nenhuma razão se vislumbra para indicar como peculiaridade dos processos de fiscalização abstracta a ausencia deste pressuposto processual geral. A unica especificidade assinalavel, no ambito dos processos de fiscalização abstracta, resulta da inexistencia de partes: o interesse processual não e o interesse das partes, mas afere-se pela utilidade da declaração, relativamente aos destinatarios da norma cuja apreciação e suscitada. IV - Implicando a retractividade na declaração de inconstitucionalidade a invalidação de contratos celebrados durante a vigencia da norma impugnada, eventualmente ja executados e em que intervieram particulares, aos quais não era exigivel o conhecimento da possivel inconstitucionalidade da norma que dispensava o visto previo do Tribunal de Contas, razões de equidade e segurança juridica justificariam, no caso vertente, a restrição dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade autorizada pelo n. 4 do artigo 282 da Constituição da Republica Portuguesa. V - Ora, atendendo a que a norma em crise ja foi revogada, visto que tal conheciemnto seria insusceptivel de gerar quaisquer efeitos juriidcicos.