Tribunal Constitucional (até 1998)

91-445

Fonte oficial ↗
Data
1995-03-15
Relator
SOUSA BRITO
Secção
ACTC5371
Decisão
Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 11º, 20º e 21º, nºs 1 e 3 do Decreto-Lei nº 30 689, de 27 de Agosto de 1940, diploma que regulamenta a liquidação de estabelecimentos bancários.
Votação
UNANIMIDADE
Descritores

Sumário

Remete para os fundamentos constantes do Acórdão 449/93.

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