Tribunal Constitucional (até 1998)
I - O recurso para o Tribunal Constitucional so pode ter por objecto normas juridicas e não actos de distinta natureza, "maxime", decisões judiciais. II - O momento de interposição do recurso para o Tribunal Constitucional ja não e adequado para se suscitar, pela primeira vez, a questão de constitucionalidade.
Esta fonte não publica texto integral para este documento.