91-0352

Sumário

I - O acórdão de que se pretendeu recorrer para este Tribunal entendeu serem irrelevantes os vícios que eventualmente tiverem ocorrido na fase administrativa do processo em que foi aplicada a coima. II - Ora, neste entendimento das coisas, entendimento esse que não é possível ser censurado por este Tribunal, então haverá que concluir que, na realidade, aquele tribunal não aplicou quer a norma constante do artigo 50º, quer a norma do artigo 58º do Decreto-Lei nº 433/82. III - Daí que, à míngua da aplicação, no acórdão de que foi interposto recurso, das normas cuja constitucionalidade foi questionada pela ora reclamante, falte, "in casu", um dos pressupostos da impugnação contemplada no artigo 280º, nº 1, alínea b), da Constituição e no artigo 70º, nº 1, alínea b), da Lei nº 28/82, justamente o de, na decisão de um tribunal, ter sido feita aplicação dessas normas.