91-0339

Sumário

I - Nos termos do artigo 70, n. 1 alinea a), da Lei do Tribunal Constitucional, e necessario que haja uma recusa de aplicação da norma cuja inconstitucionalidade se pretende suscitar, para que seja impugnavel para o Tribunal Constitucional. II - A norma "sub indicio" não podia ser aplicada na acção onde foi proferido o despacho do recurso. Como tal, não podia a decisão recorrida recusar-lhe aplicação. III - Não houve recusa de aplicação da norma cuja legitimidade constitucional e questionada no recurso, apesar do despacho recorrido a ter julgado inconstitucional.