91-0322

Sumário

I - Do texto da deliberação sobre a realização de uma consulta directa local hão-de constar as proprias perguntas em que a consulta se ira consubstanciar, tal como irão ser apresentadas aos cidadãos eleitores. II - O caracter vinculativo do referendo local pressupõe uma definição maioritariamente univoca da vontade popular, num ou noutro de dois sentidos possiveis de resposta a questão cuja resolução e devolvida directamente aos cidadãos.