91-0317

Sumário

A norma do Codigo de Processo Penal que permite que, por requerimento do Ministerio Publico, sejam julgados pelo tribunal singular certos crimes que, em principio, caberiam serem julgados em tribunal colectivo, não viola nem o principio da reserva do juiz, nem o principio da legalidade da acção penal, nem o principio das garantias de defesa nem o principio da acusação, nem o principio do juiz natural, nem o principio da igualdade, nem o principio da legalidade da pena.