91-0260

Sumário

Falta um dos pressupostos do recurso para o Tribunal Constitucional insitos na alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, quando na decisão de um Tribunal se não faz aplicação, expressa, acessoria ou implicitamente, de norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada no processo.