Tribunal Constitucional (até 1998)

91-0242

Fonte oficial ↗
Data
1991-07-03
Relator
NUNES DE ALMEIDA
Secção
ACTC00002938
Decisão
Julga inconstitucionais as normas dos artigos 10, n. 1, 13, n. 1 e 17, n. 2, do Decreto-Lei n. 14/84, de 11 de Janeiro, relativas a medida de restrição do uso de cheque.
Votação
MAIORIA COM 2 VOT VENC
Descritores

Sumário

Reafirma-se a fundamentação constante do Acordão n. 160/91, que se da por reproduzido e de que se junta fotocopia aos autos.

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