Tribunal Constitucional (até 1998)

91-0109

Fonte oficial ↗
Data
1991-05-07
Relator
MESSIAS BENTO
Secção
ACTC00002771
Decisão
Julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 10, n. 1, 13, n. 1, e 17, n. 2, do Decreto-Lei n. 14/84, de 11 de Janeiro, relativas a medida de restrição do uso do cheque.
Votação
MAIORIA COM 2 VOT VENC
Descritores

Sumário

Remete para a fundamentação do Acordão n. 160/91, cuja fotocopia foi junta ao processo.

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