91-0042

Sumário

I - So se abre a via de recurso para o Tribunal Constitucional, com base na recusa de aplicação de uma norma juridica, se o tribunal "a quo" tiver rejeitado, com fundamento na sua inconstitucionalidade, a aplicação ao caso concreto do conteudo ou do regime juridico constante de uma determinada norma juridica. II - Por isso, não são recorriveis para o Tribunal Constitucional as "falsas" recusas de aplicação de normas juridicas, isto e, aquelas em que o tribunal "a quo" se limitou a formular um juizo de inconstitucionalidade de uma norma juridica, sem afastar a aplicação da norma que ele reputou de inconstitucional. III - Nestes casos, tera de concluir-se que não se esta perante uma verdadeira desaplicação ou recusa de aplicação de uma norma, mas perante um simples "obiter dictum" ou em face de uma simples opinião "ad ostentationem" em materia de inconstitucionalidade.