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Sumário

I - So são objecto de fiscalização de constitucionalidade as normas juridicas, e não as decisões judiciais. II - Quando a questão de inconstitucionalidade ou de ilegalidade so possa levantar-se depois da decisão final recorrida, então tal questão so pode ter-se por levantada durante o processo se o tiver sido no proprio requerimento de recurso, mas ja não no requerimento que venha a aperfeiçoar o primeiro em consequencia do despacho previsto no artigo 75-A, n. 5, da Lei 28/82.