Tribunal Constitucional (até 1998)

91-0029

Data: 1991-11-06
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Secção: ACTC00003018
Decisão: Não conhece do recurso por a questão de inconstitucionalidade não ter sido suscitada durante o processo.
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Descritores: PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
EXAUSTÃO DOS RECURSOS ORDINARIOS

Sumário

So e admissivel recorrer para o Tribunal Constitucional de uma decisão de um tribunal de recurso que tenha aplicado norma juridica cuja inconstitucionalidade o recorrente haja suscitado perante esse tribunal de recurso, em termos de este saber que tinha de apreciar e decidir essa questão.

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