91-0003

Sumário

I - O recurso previsto nos artigos 280 n. 1, alinea b) da Constituição da Republica e 70, n. 1, alineas b) e f) da Lei n. 28/82 incide sobre normas aplicadas pela decisão judicial recorrida e cuja inconstitucionalidade ou ilegalidade haja sido suscitada durante o processo. II - O despacho pelo qual a instancia a quo se limita a convidar o recorrente a completar o requerimento de interposição do recurso para o Tribunal Constitucional, e de mero aperfeiçoamento, e por isso insusceptivel de recurso. III - Do despacho que indefere recurso para o Tribunal Constitucional, cabe reclamação e não recurso.