91-0001

Sumário

I - A admissibilidade de recurso interposto ao abrigo da alinea g) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, depende da verificação da aplicação, pela decisão recorrida, de norma ja anteriormente julgada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional. II - Não ha, assim, que conhecer de recurso interposto ao abrigo da aludida alinea, se a decisão recorrida - embora afirmando manter "nos seus precisos termos" anterior decisão, que foi objecto de recurso para o Tribunal Constitucional, tendo este, pelo acordão n. 156/90, julgado não inconstitucional a norma do artigo 9 do Decreto Regional n. 16/79/M, de 14 de Setembro, na versão do Decreto Regional n. 7/80/M, de 20 de Agosto, mas julgado inconstitucional aquele preceito na redacção do Decreto Legislativo Regional n. 1/83/M, de 5 de Março, concedendo provimento ao recurso, revogando a sentença recorrida e determinando a sua reforma de acordo com o precedente julgamento de inconstitucionalidade - não fez aplicação da norma daquele artigo 9 na redacção de 1983, antes se ateve a redacção de 1980, que o Tribunal Constitucional julgara não inconstitucional.