90-0368

Sumário

I - O Tribunal Constitucional, no acordão n. 207/93 (Diario da Republica, I Serie, n. 105, de 6 de Maio de 1993), declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, da norma do artigo 1, alinea c) do Decreto-Lei n. 75-C/86, de 23 de Abril, e as normas do artigo 2, alinea a) e do artigo 5 do mesmo Decreto-Lei, "na parte em que estas ultimas se referem a (taxa) prevista na primeira", por violação do artigo 168, n. 1, alinea i) da Constituição. II - As declarações de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, do Tribunal Constitucional gozam de vinculação geral e força de lei e, por isso, vinculam o proprio orgão que as emitiu. III - A questão de constitucionalidade das normas dos artigos 1, alinea c), 2, alinea a), e 5, do Decreto-Lei n. 75-C/86 de 23 de Abril, não tem, assim, que ser reapreciada havendo, tão-so, que fazer a aplicação ao caso da declaração contida no acordão n. 207/93.