90-0301

Sumário

I - O prazo de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional e de oito dias e conta-se a partir da data da notificação da decisão de que se pretende recorrer. II - E requisito do recurso interposto com fundamento na alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82, que o Tribunal "a quo" aplique a norma questionada. III - Objecto do controlo da constitucionalidade so podem ser, normas juridicas e não outros actos juridicos designadamente as decisões judiciais em si mesmo consideradas.