Tribunal Constitucional (até 1998)
Tendo sido observados todos os pressupostos exigidos por lei para a anotação de coligação de partidos formada com o objectivo de concorrer as eleições para os orgãos das autarquias locais e considerando ainda que foi atempadamente feita a comunicação da constituição da coligação para efeitos de anotação pelo Tribunal Constitucional, deve o mesmo ser deferido.
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