- Data
- 1992-02-11
- Relator
- MONTEIRO DINIS
- Secção
- ACTC00003120
- Decisão
- Não conhece do recurso por extinção da instancia.
- Votação
- UNANIMIDADE
Sumário
Julgado extinto o procedimento criminal por amnistia, tornou-se inutil o recurso interposto e por isso foi extinta a respectiva instancia.
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